PRAZO PARA QUITAR DÉBITOS SEM MULTAS E JUROS ENCERRA DIA 31

Encerra dia 31 de dezembro o prazo para os contribuintes do ICMS quitarem débitos fiscais com 100% de redução de multas e juros. O benefício é válido para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2007, conforme Decreto 24.963, de 04 de dezembro de 2008, que inclui novo anexo (Anexo 33) ao Regulamento do ICMS.

O Anexo 33 traz uma série de novos procedimentos e prazos para utilização do benefício. Além da dispensa total de multas e juros para quem pagar em quota única débitos do ICMS, há ainda a possibilidade de parcelamento que poderá ser realizado em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e até 40% dos juros, relativo a débitos fiscais ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Empresas do Simples Nacional também poderão quitar ou parcelar débitos tributários decorrentes da cobrança do ICMS incidente sobre a diferença entre a alíquota interna e interestadual, nas aquisições, em outros Estados, de bens e mercadorias para revenda ou ativo fixo.

O contribuinte deverá fazer a sua adesão ao Programa até a data de 31 de dezembro. O pedido que formaliza a opção pode ser feito na agência de atendimento da Sefaz localizada na região onde se encontrar o estabelecimento do contribuinte.

Caso opte pelo pagamento integral, o contribuinte não precisa ir até a agência de atendimento, pode imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) diretamente do site da Sefaz www.sefaz.ma.gov.br bastando especificar a natureza do débito (auto de infração, valor declarado, termo de verificação fiscal, entre outros).

Por meio do benefício, o contribuinte do ICMS pode parcelar ou quitar débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora.

O consultor jurídico da ACM, José Maria Romão dos Santos, tratará sobre este assunto sexta-feira (19) no Jornal do Empresário, às 12h, na Rádio Universidade.