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Agenda de obrigações estaduais

 

Agenda Fiscal, Regimes e Prazos de Pagamento do ICMS

JANEIRO 20 1 2

 

 REGIME DE PAGAMENTO DO ICMS

PRAZO PARA PAGAMENTO

REGULAMENTAÇÃO

 

SIMPLES NACIONAL

 

COBRANÇA  DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES  INTERESTADUAIS SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO, CONFORME ART. 13, INCISO XIII, ALÍNEA “g” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14.12.06.

 

 DIA 20

 

(Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da realização da operação ou prestação).

 

 

 

Art. 5º da Lei nº 8.948 de 15 de abril de 2009.

 

REGIME ANTECIPAÇÃO

(Antes da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

 

Nas operações de contribuinte a não contribuinte do imposto, o recolhimento poderá ser efetuado até o dia 20 do mês subseqüente, desde que seja  lançado o valor agregado no campo “Informações Complementares” da nota fiscal).

 

Art. 72 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03

 

 

Art. 72, § 2º, inciso V do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

REGIME NORMAL, INCLUSIVE O CONTRIBUINTE CREDENCIADO

 

 DIA 20

(Até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores).

 

Art. 69 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03

ANTECIPAÇÃO PARCIAL

(Quando da passagem no primeiro órgão fazendário de entrada neste Estado, ressalvado o contribuinte em situação de regularidade fiscal).

 

Art. 380 e seus §§ 1º e 2º do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS COMPRAS INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADO AO ATIVO FIXO OU CONSUMO

 

 

(No momento da entrada do bem neste Estado ressalvado o  contribuinte em situação de regularidade fiscal).

 

Art. 69 e seus §§ 2º e 3º do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

 

 DIA 09

(Parcialmente até o dia 10, em percentual não inferior a 70% do ICMS devido no mês anterior e sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço).

Art. 70 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

 No momento do desembaraço aduaneiro.

Art. 69, § 1º do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

OPERAÇÕES   DE SAÍDAS    INTERNAS DE  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE LOCALIZADO NO ESTADO DO MARANHÃO

 

 

 DIA 20

(Até o dia 20 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria).

 

 

 Parágrafo único do Art. 533 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

 

 

 

ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

 DIA 09

(Operações internas – até o 9º(nono) dia do mês subseqüente ao mês da entrada da mercadoria no estabelecimento;

Operações interestaduais – passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal e até o 9º(nono) dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria no estabelecimento para o contribuinte em situação de regularidade fiscal).

 

 Art. 4º, incisos I, II e parágrafo único do Anexo 4.24 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

 

 

 

OPERAÇÕES DE ENTRADAS  NO ESTADO

 

Mercadorias sujeitas ao Regime, arroladas no Anexo 4.0 do RICMS quando não retido o imposto na origem.

 

 

 

(No momento da entrada neste Estado junto ao Posto Fiscal de divisa, ressalvado o contribuinte em situação de regularidade fiscal).

 

 

Art. 532 e seu § 1º  do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

ICMS RETIDO NA ORIGEM POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTROS ESTADOS.

 

  • Açúcar de cana

 

 

 

(No momento da saída - 4ª via GNRE acompanhando o trânsito).

 

 

Art. 4º e seu § 1º do Anexo 4.1 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.
  1. Cigarro, Charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos
  2. Pneumáticos
  3. Serviços de Comunicação para a Caixa Econômica Federal

 

 DIA 09

 

 

(Até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da retenção).

1. Art. 5º do Anexo 4.5 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

 

2. Art. 5º do Anexo 4.16 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

 

3. § 5º do Art. 1º do Anexo 4.30 do RICMS/03.

 

 

 

  • Água Mineral ou Potável, Cerveja, chope, refrigerantes e gelo.

 

 

 DIA  09

(Até o dia 9 (nove)  do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE).

 

OU DIA 16

 

(Permitido o recolhimento até o dia 15 do mês subseqüente ao da remessa desde que atualizado monetariamente).

 

 

Art. 5º e seu § único do Anexo 4.2 do RICMS/03.

 

 

  1. Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas
  2. Filme Fotográfico e Cinematográfico e Slides
  3. Lâminas de Barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro
  4. Lâmpada elétrica e eletrônica, reatores e starter
  5. Pilhas e Baterias
  6. Produtos Farmacêuticos
  7. Tintas Vernizes e outros das indústrias Químicas
  8. Veículos Automotores
  9. Veículos Motorizados de duas rodas
  10. Animais Domésticos
  11. Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados
  12. Vinhos e Sidras
  13. Bebidas Quentes
  14. Aguardente
  15. Aparelhos Celulares
  16. Autopeças

 

  DIA 09

 

 

 

(Até o dia 9 (nove)  do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.      Art. 5º do Anexo 4.7 do RICMS/03

2.      Art. 5º do Anexo 4.10 do RICMS/03

3.      Art. 5º do Anexo 4.12 do RICMS/03

4.      Art. 5º do Anexo 4.13 do RICMS/03

5.      Art. 5º do Anexo 4.15 do RICMS/03

6.      Art. 4º do Anexo 4.17 do RICMS/03.

7.      Art. 4º do Anexo 4.19 do RICMS/03.

8.      Art. 7º do Anexo 4.21 do RICMS/03.

9.      Art. 7º do Anexo 4.22 do RICMS/03

10.  Art. 5º do Anexo 4.28 do RICMS/03

11.  Art. 5º do Anexo 4.29 do RICMS/03

12.  Art. 6º do Anexo 4.32 do RICMS/03.

13.  Art. 6º do Anexo 4.33 do RICMS/03.

14.  Art. 6º do Anexo 4.34 do RICMS/03.

15.  Art.3º do Anexo 4.38 do RICMS/03.

16.  Art. 4º do Anexo 4.41 do RICMS/03.

 

 

 

 

 
  • Cimento
  • Biodiesel

 

 

 DIA 12

(Até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da remessa através de GNRE.

 

Art. 5º do Anexo 4.6 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

 

Art. 5º do Anexo 4.37 do RICMS/03.

 

  • Farinha de Trigo, Trigo em Grão e Mistura de Farinha de Trigo.

(Por ocasião do desembaraço aduaneiro ou por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, exceto quando a  Receita Estadual  autorizar recolhimento do imposto  na rede arrecadadora do destinatário, até 10 dias após o término de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada).

 

Art. 6º do Anexo 4.9 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03

 
  • Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Óleo Diesel e Demais Produtos derivados do Petróleo.

 DIA 10

(Até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção).

Art. 6º do Anexo 4.11 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.
  • Álcool Etílico Hidratado Combustível

 

 DIA 10

(Até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada do produto na distribuidora).

 

Art. 2º do Anexo 4.3 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03

 

DIEF - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

 

   DIS – SIMPLES NACIONAL

 

  DIA 20

(Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do período de referência, entregue mensalmente, via internet pelo site www.sefaz.ma.gov.br   ou nas unidades de Atendimento, utilizando-se o programa de Transmissão Eletrônica de Documentos – TED).

 

Art. 3º do Decreto nº 23.442 de 04 de outubro de 2007.

 

Novo prazo de entrega determinado pela Portaria nº 0119/09 – GABIN de 03 de abril de 2009.

 

 

   

DIEF – Regime Normal

 

 

 DIA 20

 

(Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do período de referência, entregue mensalmente, via internet  pelo site www.sefaz.ma.gov.br, ou entregue nas suas unidades de atendimento, utilizando-se o programa Transmissão Eletrônica de Documentos – TED).

 

 

Art. 310, inciso II, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03.

 

Novo prazo de entrega determinado pela Portaria nº 0119/09 – GABIN de 03 de abril de 2009.

 


Arquivo para download: AGENDA_FISCAL_ESTADUAL.doc